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Termos de Uso da Plataforma BEMKT

Versão preliminar de 17/11/2026

Versão preliminar de 17/11/2026. Os campos marcados como em definição ainda serão preenchidos com o dado definitivo. Dúvidas sobre este documento: contato@bemkt.com.br.

Data de vigência: em definição

1. Quem somos

A Plataforma BEMKT, disponível em bemkt.com.br/plataforma, é oferecida por BEMKT Produtora de Eventos e Tecnologia, nome empresarial de Bruno Henrique Oliveira Costa, empresário individual, inscrita no CNPJ sob o nº 36.486.426/0001-44, com sede em São Paulo, SP, doravante "BEMKT". Contato para assuntos destes Termos: contato@bemkt.com.br. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Bruno Henrique Oliveira Costa (contato@bemkt.com.br).

"Usuário" ou "Agência" é a pessoa jurídica ou o profissional que contrata a Plataforma. "Cliente Final" é o cliente da Agência, cujos dados, marcas e pagamentos a Agência gerencia pela Plataforma.

2. Aceite

Ao criar a conta ou usar a Plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para obrigá-la. A Plataforma se destina a uso profissional, entre empresas, e não a consumo pessoal.

3. Objeto e módulos

A Plataforma é um conjunto de ferramentas de software, contratadas por módulo ou em pacote:

  • Captação: gera listas de empresas (pessoas jurídicas) a partir de filtros de localização, atividade e porte, com base em dado público. Não envia mensagem a ninguém.
  • Propostas: cria propostas comerciais com página própria, aceite e link de pagamento.
  • Cobrança: controla contratos recorrentes, gera cobrança por PIX e envia lembretes e avisos de atraso.
  • Mídia (BEMKT Ads): reúne dados das contas de anúncio que o Usuário conectar, compara o ritmo com o plano e gera status e relatórios.
  • BeContent: produz peças de conteúdo na identidade visual da marca, com fluxo de aprovação.

A BEMKT pode criar, alterar ou descontinuar funções, avisando com antecedência mínima de 30 dias quando a mudança retirar função paga essencial. A descrição de cada plano na página de preços, na data da contratação, faz parte destes Termos.

A Plataforma é ferramenta. A BEMKT não presta consultoria jurídica, contábil ou financeira e não garante resultado comercial, de vendas ou de anúncios.

4. Cadastro e responsabilidade pela conta

4.1. O Usuário informa dados verdadeiros e completos, e os mantém atualizados.

4.2. O acesso à conta, feito pelo e-mail e pelo código de entrada, é pessoal. O Usuário responde por tudo o que for feito com suas credenciais e pelas pessoas a quem der acesso dentro da conta (equipe, clientes convidados).

4.3. Uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente para contato@bemkt.com.br.

4.4. A BEMKT pode recusar ou cancelar cadastro com dado falso, de pessoa impedida ou ligado a uso proibido.

5. Preço e pagamento

5.1. Pré-pago por 31 dias. O acesso é pago antecipadamente, por ciclos de 31 dias, pelo Mercado Pago. O ciclo começa na confirmação do pagamento.

5.2. Sem pagamento, sem renovação. Se o pagamento do novo ciclo não for confirmado, o acesso às funções pagas é suspenso ao fim do ciclo em curso, sem multa.

5.3. Arrependimento de 7 dias na primeira contratação. Na primeira contratação de cada conta, o Usuário pode desistir em até 7 dias contados da confirmação do pagamento e recebe de volta o valor integral pago. O pedido é feito pelo botão "Cancelar e pedir devolução", na tela de módulos da Plataforma. O acesso ao que foi contratado nesse pagamento termina no momento do pedido, e a devolução é feita pelo Mercado Pago, no mesmo meio usado no pagamento.

5.4. Sem reembolso proporcional nas demais situações. Fora do caso da cláusula 5.3, o cancelamento interrompe a renovação, e o acesso continua até o fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional de dias, linhas, peças ou créditos não usados. Franquias não acumulam de um ciclo para o outro, salvo indicação expressa no plano.

5.5. Reajuste com aviso. A BEMKT pode alterar preços com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail e na Plataforma. O novo preço vale a partir do primeiro ciclo iniciado depois do prazo. Quem não concordar pode cancelar antes disso.

5.6. Tributos incidentes estão incluídos no preço, salvo indicação diferente na página de preços.

5.7. Taxas cobradas pelo Mercado Pago ao Usuário, se houver, são de responsabilidade dele.

6. Dinheiro do Cliente Final

6.1. Nos módulos Propostas e Cobrança, o pagamento do Cliente Final é feito diretamente para a conta Mercado Pago do próprio Usuário, conectada por ele. A BEMKT não recebe, não custodia, não repassa nem retém valores do Cliente Final, e não atua como instituição de pagamento, subcredenciadora ou intermediadora financeira.

6.2. A relação comercial, fiscal e de consumo entre o Usuário e o Cliente Final é exclusivamente deles. A BEMKT não responde por inadimplência, atraso, estorno, contestação (chargeback), fraude, emissão de nota fiscal ou qualquer disputa entre eles.

6.3. Bloqueios, retenções, taxas e prazos de liberação de dinheiro seguem o contrato do Usuário com o Mercado Pago.

6.4. Lembretes e avisos de cobrança são enviados por instrução do Usuário, que é responsável pelo conteúdo, pela base legal do envio e pelo cumprimento do CDC na cobrança (inclusive a proibição de expor o devedor a ridículo ou constrangimento, art. 42).

7. Conteúdo, dados e marca do Usuário

7.1. O Usuário continua dono de tudo o que inserir na Plataforma: dados, textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas e dados de Clientes Finais ("Conteúdo do Usuário").

7.2. O Usuário concede à BEMKT licença limitada, não exclusiva, gratuita e restrita ao período do contrato para hospedar, copiar, processar, adaptar e exibir o Conteúdo do Usuário somente na medida necessária para prestar o serviço contratado (por exemplo, recortar um vídeo ou aplicar a marca em uma peça). A BEMKT não usa o Conteúdo do Usuário em material de divulgação própria sem autorização por escrito.

7.3. O Usuário declara que tem os direitos e as autorizações necessárias sobre o Conteúdo do Usuário, incluindo direitos de imagem e voz de quem aparece nele, e isenta a BEMKT de reclamação de terceiros sobre isso.

7.4. Quanto aos dados pessoais dos Clientes Finais, o Usuário é o controlador e a BEMKT é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As regras estão na Política de Privacidade, cuja cláusula 8 funciona como acordo de tratamento de dados.

7.5. Peças geradas pelo BeContent com uso de inteligência artificial podem conter erros ou semelhanças involuntárias com obras de terceiros. A aprovação final e a publicação são decisões do Usuário.

8. Uso proibido

É proibido usar a Plataforma para:

  1. enviar spam, mensagem não solicitada em massa ou disparo automatizado sem base legal, sem identificação do remetente ou sem opção de descadastro;
  2. disparar mensagem automática por WhatsApp ou outro canal a quem não pediu contato, em desacordo com as políticas do canal;
  3. tratar dado pessoal sensível (saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dado genético ou biométrico) ou dado de criança e adolescente, salvo nas hipóteses legais e sob responsabilidade exclusiva do Usuário;
  4. publicar ou armazenar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, enganoso, que viole direito autoral, marca ou imagem de terceiro;
  5. revender, publicar, repassar ou compartilhar as listas da Captação, no todo ou em parte;
  6. tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada da Plataforma ou sobrecarregá-la;
  7. praticar fraude, golpe, lavagem de dinheiro ou cobrança indevida;
  8. violar a LGPD, o CDC, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) ou as políticas da Meta, do Mercado Pago e dos demais serviços conectados.

O descumprimento autoriza suspensão imediata (cláusula 13), sem prejuízo de indenização à BEMKT pelos danos causados, inclusive multas e condenações que ela venha a sofrer por ato do Usuário.

9. Regras específicas da Captação

9.1. Origem do dado. As listas são montadas com o cadastro público de CNPJ da Receita Federal, disponibilizado como dado aberto, e, quando o Usuário contrata colunas extras, com informação pública do site da própria empresa listada (por exemplo, avaliação técnica do site e presença de ferramentas de anúncio).

9.2. Só pessoa jurídica. A Captação entrega dado de empresas. A BEMKT não monta lista de pessoas físicas. Quando o cadastro público de uma empresa contém dado que identifica pessoa natural (por exemplo, nome de empresário individual na razão social, ou telefone e e-mail pessoais informados à Receita), esse dado pode aparecer por fazer parte do cadastro público da empresa.

9.3. Base legal. A BEMKT trata esse dado com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10 da LGPD), para fins de prospecção comercial entre empresas, observando a finalidade, a necessidade e a publicidade original do dado (art. 7º, §§ 3º e 4º).

9.4. A BEMKT só entrega a lista. A Plataforma não envia e-mail, mensagem ou ligação às empresas listadas. O contato é feito pelo Usuário, em nome próprio, por conta e risco dele. Ao baixar a lista, o Usuário passa a ser controlador independente dos dados que usar, e responde pelo cumprimento da LGPD, do CDC, do Marco Civil da Internet e das regras de cada canal.

9.5. Uso permitido: prospecção comercial entre empresas, com identificação clara do remetente, mensagem pertinente à atividade da empresa contatada e atendimento rápido a quem pedir para não ser mais contatado.

9.6. Qualidade. Os dados refletem a base pública na data de extração, informada em cada lista. A BEMKT remove duplicados e empresas baixadas, mas não garante que telefone, e-mail, endereço ou site estejam corretos ou atualizados. A linha entregue conta na franquia mesmo que o contato esteja desatualizado.

9.7. Pedido de retirada. A empresa que não quiser aparecer nas listas pode pedir a retirada em contato@bemkt.com.br. A BEMKT exclui o cadastro das listas futuras em até 5 dias úteis. O Usuário que já tiver a lista deve respeitar pedidos de oposição recebidos diretamente.

9.8. Limites. Cada plano tem teto de linhas por ciclo. Pedido acima do teto só é processado com compra de linhas avulsas.

9.9. As obrigações desta cláusula continuam valendo depois do fim do contrato para as listas já baixadas.

10. Serviços de terceiros

A Plataforma depende de serviços de terceiros, entre eles Meta (Facebook e Instagram), Google, Mercado Pago, Receita Federal (base pública de CNPJ), Resend (envio de e-mail), provedores de hospedagem e de inteligência artificial. A BEMKT não controla nem garante esses serviços. Mudança de regra, de preço, de interface técnica, suspensão de conta, falha ou atraso desses terceiros pode limitar ou interromper funções da Plataforma, sem que isso gere dever de indenizar. O uso de cada serviço conectado pelo Usuário segue também os termos do respectivo fornecedor, que o Usuário declara aceitar.

11. Disponibilidade

A BEMKT se empenha para manter a Plataforma no ar, mas não garante funcionamento ininterrupto nem disponibilidade de 100%. Pode haver paradas para manutenção, preferencialmente avisadas, e paradas não programadas por falha técnica, ataque ou causa externa. A BEMKT mantém cópias de segurança periódicas, mas recomenda que o Usuário exporte regularmente os dados que considerar importantes.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da BEMKT por qualquer dano ligado a estes Termos ou à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à BEMKT nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.

12.2. A BEMKT não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de clientes, dano à reputação, dano indireto ou consequente, nem por decisões comerciais, de mídia ou de investimento tomadas com base em dados, relatórios ou listas da Plataforma.

12.3. A BEMKT não responde por atos do Usuário, do Cliente Final ou de terceiros, por conteúdo inserido pelo Usuário, nem por falhas dos serviços de terceiros da cláusula 10.

12.4. Estas limitações não se aplicam a dolo da BEMKT nem às hipóteses em que a lei proíba a limitação.

12.5. O Usuário indeniza a BEMKT por perdas, multas, condenações e honorários decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direito de terceiro por parte dele.

13. Suspensão e encerramento

13.1. O Usuário pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma, com efeito ao fim do ciclo pago (cláusula 5.4), ressalvado o arrependimento da cláusula 5.3.

13.2. A BEMKT pode suspender o acesso, total ou parcialmente, imediatamente e sem aviso prévio em caso de uso proibido, risco à segurança, ordem judicial ou de autoridade, fraude ou falta de pagamento. Nos demais casos de descumprimento, pode suspender depois de aviso com prazo de 5 dias para correção.

13.3. A BEMKT pode encerrar a Plataforma ou um módulo com aviso mínimo de 30 dias, devolvendo a parte proporcional do ciclo já pago e não usado nesse caso específico.

13.4. Encerramento por uso proibido não dá direito a reembolso.

14. Exportação e exclusão dos dados ao fim do contrato

14.1. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o Usuário tem 30 dias para exportar seus dados nos formatos disponíveis na Plataforma. Nesse período a conta fica em modo somente leitura.

14.2. Depois desse prazo, a BEMKT exclui ou anonimiza os dados, salvo os que precise guardar por obrigação legal (por exemplo, registros de acesso por 6 meses, art. 15 do Marco Civil da Internet, e documentos fiscais pelo prazo legal) ou para exercer direitos em processo.

14.3. Em caso de encerramento por uso proibido ou ordem de autoridade, a exportação pode ser limitada ao que a lei permitir.

15. Propriedade intelectual da BEMKT

A Plataforma, o software, o código, os modelos de peça, os métodos, os textos, o desenho de telas, as marcas BEMKT, BeContent e demais sinais distintivos pertencem à BEMKT ou a seus licenciantes. O Usuário recebe apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, durante o contrato. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual da BEMKT. Sugestões de melhoria enviadas pelo Usuário podem ser usadas pela BEMKT livremente, sem pagamento.

16. Alterações destes Termos

A BEMKT pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias, salvo quando a mudança decorrer de lei ou ordem de autoridade. O uso depois da vigência da nova versão significa aceite. Quem não concordar pode cancelar antes, sem multa.

17. Disposições gerais

17.1. Tolerância a descumprimento não é renúncia de direito.

17.2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

17.3. O Usuário não pode ceder este contrato sem autorização da BEMKT. A BEMKT pode cedê-lo em caso de reorganização societária, avisando o Usuário.

17.4. Comunicações serão feitas para o e-mail do cadastro, que o Usuário mantém atualizado.

17.5. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

18. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário que for consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.